É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição
Estadual 17/2015, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski. Proposta
aguarda votação no plenário
Tramita na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 17/2015, que altera os artigos 192, 258 e 262 da
Constituição Estadual, estabelecendo como atribuição dos municípios a
elaboração de planos e programa de conservação da água quanto ao uso racional,
reuso e destinação final.
O autor do projeto é o deputado Sergio Majeski (PSDB). O
deputado apresentou matéria recentemente cobrando que grandes empresas do
município, como Arcelor e Vale sejam incluídas no rodízio de fornecimento de
água, quando este for imposto à população
Para ser aprovada, a proposta precisa de quórum de 18 votos.
É baixada de pauta por duas sessões e volta ao plenário em segunda votação.
Recebeu parecer positivo das comissões permanentes da Casa.
Fonte: Portal Tempo Novo
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