O presidente to Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (16) que o órgão ainda
avalia se a responsabilidade atribuída à ex-presidente Dilma Rousseff na
prestação das contas eleitorais de 2014 pode ser compartilhada pelo atual
presidente Michel Temer, então candidato a vice.
Segundo o ministro, o processo
que pede o desmembramento das contas de Dilma e Temer ainda está na fase de
instrução. “O relator está ainda trabalhando, ouvindo pessoas e juntando
provas, quebrando sigilos. Então vamos aguardar que ele traga o processo para
julgamento, para que nós possamos fazer essa avaliação”, disse.
Mendes ressaltou que a campanha à
Presidência é única. “É claro que recursos da campanha da candidata foram
utilizados na campanha do vice, e nem poderia ser de outra maneira. Ninguém
vota pra presidente nem pra vice-presidente de forma independente, embora eles
possam estar em lugares separados e terem eventos autônomos”, explicou.
Atualmente, o TSE avalia quatro
processos que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer eleita em 2014. A defesa de
Temer pede que as prestações de conta do PMDB sejam analisadas separadamente. O
relator do processo é o ministro Herman Benjamin e o tribunal não tem data
prevista pra julgamento.
Contabilidade pública
Em palestra na assembleia anual
da Federação Internacional de Contadores (IFAC), Gilmar Mendes citou o caso do
impeachment de Dilma Rousseff como exemplo de respeito às normas fiscais no
setor público. Para le, o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi
essencial no processo de impedimento de Dilma. O ministro reconheceu contudo
que existem muitas dificuldades para estruturar o sistema público de
contabilidade e afirmou que a sustentabilidade dos direitos sociais
estabelecidos na Constituição depende da respeitabilidade dos limites fiscais.
No evento, representantes de 130
países discutiram o alinhamento do Brasil a normas internacionais de
contabilidade, como a obrigatoriedade do contador de reportar situações que
descumprem as leis e regulações fiscais. Segundo o Instituto dos Auditores
Independentes do Brasil (Ibracon), a LRF não é cumprida com rigor pelos entes
governamentais da União, dos estados e dos municípios, uma vez que rodovias,
parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar devidamente
registrados no balanço patrimonial.
A Secretaria do Tesouro Nacional
emitiu uma portaria que estabelece a adoção das normas internacionais para
todos os agentes da administração pública até 2021. Para o presidente do
Ibracon, Ibésio Coelho, os últimos acontecimentos políticos no Brasil podem
incentivar a adoção das normais internacionais que visam melhorar o controle
fiscal no país. “As normas internacionais tem melhor qualidade e permitem maior
comparabilidade. Elas dão mais transparência na gestão da coisa pública e,
quando adotadas, podem trazer muitos benefícios para a comunidade”, disse.
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