O deputado Zé Geraldo
(PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre
outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10
mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento
ilícito de funcionários públicos.
A votação do projeto
ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira,
uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que
limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia
Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de
pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação
de bens públicos e privados.
Entre os principais pontos
do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não
contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o
administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois
a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os
recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou
partidária.
A possível anistia ao
caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo,
chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para
promover a anistia.
Crime
de responsabilidade a juízes e a promotores
Outro tema que também
gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de
responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT
chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto
precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas
foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da
Operação Lava Jato.
Durante a apresentação do
relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que,
apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o
texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da
força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra
a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.
Na nota, os integrantes da
Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar
procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de
investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles
praticados nas mais altas esferas de poder.”
Segundo a nota, a
afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são
“falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar
membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de
responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e
senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública
atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e
judicial”, diz o texto.
Proposta
aprovada
Apesar da manifestação, a
aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que
juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao
final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313
votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote
deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não
pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Já o deputado Nelson
Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e
promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade
de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se
alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles
recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.
Pelo texto aprovado,
juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos:
alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando
estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder
de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer
outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em
processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento.
Já os promotores podem
crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido
ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade
e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais;
exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer
outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade
político-partidária.
Lorenzoni defendeu a
rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma
espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se
for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma
emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.
O deputado Glauber Braga
(PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações
são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder,
de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para
resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer
ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão
crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo,
vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”,
questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.
Mais destaques
O plenário da Câmara dos
Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de
lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem
teste de integridade com servidores públicos.
A aprovação da emenda que
cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu
espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto
aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas.
Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda
a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de
Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta,
qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com
proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de
receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.
A medida foi apelidada por
deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez
medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do
'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em
vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”,
disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).
O líder do PPS, Rubens
Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais
de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito
estranho”, disse.
Por 317 a 97, também foi
retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e
propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para
tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes
de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
"O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de
vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é
uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da
comissão", disse.
Outro destaque aprovado,
este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a
conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do
valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração
pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda
ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto
do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
As alterações propostas
nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas
estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir
do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro
destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do
crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de
origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da
condenação transitada em julgado por vários crimes.
O Plenário aprovou, por
220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei todo o trecho sobre o acordo penal, que
poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da
sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi
aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do
projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de
improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.
Também foi retirou do projeto
de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de
leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário
também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para
incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como
crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do
advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica
que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento
de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia,
poderá assumir a titularidade da ação penal.
Os deputados aprovaram, na
última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na
legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal
dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável
com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.
A sessão foi encerrada às
4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de
medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
Matéria atualizada às 3h58
para acréscimo de informações
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