O despacho de Fux é de 16 de fevereiro e afirma que “os Recorrentes protocolizaram petição de fls. 1.567-1.718, a fim de comunicar fato superveniente consistente em ato da Câmara Municipal de Fundão/ES (Ato da Presidência n° 001/2017 de fls. 1.717), que, em 26/1/2017, anulou ato administrativo que determinou a abertura de prazo para defesa de Anderson Pedroni no processo de julgamento das contas referentes ao exercício interino do cargo de Prefeito no ano de 2011, e, via de consequência, anulou os demais atos subsequentes, inclusive a decisão de rejeição das contas, restabelecendo prazo para manifestação do candidato”, diz.
A defesa de Pedroni alegou que como o ato da Câmara, que gerou sua impugnação foi anulado, não há razão para o processo. Com isso, o candidato poderia tomar posse à frente da prefeitura. Se a impugnação for mantida, a cidade deverá ter nova eleição.
A decisão de Fux aconteceu antes do episódio do último dia 22 de fevereiro que levou o candidato eleito e vereadores do município a serem presos. A Polícia Civil teria encontrado indícios de que houve compra de votos para a anulação da sessão que rejeitou as contas de Pedroni em 2011, tornando-o inelegível.
A sessão aconteceu no dia 26 de janeiro passado e a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara. Como a ação partiu da Polícia Civil e não do Ministério Público Eleitoral (MPE), uma coisa não deve influenciar na outra, a menos que o MPE encampe essa denúncia e leve até a corte eleitoral.
Na época, o deputado Enivaldo dos Anjos, secretário-geral do PSD classificou a prisão como perseguição política. Pedroni conquistou cerca de 80% dos votos do município. Enquanto a Justiça Eleitoral não define a situação, o município está sendo comandado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Eleazar Ferreira (PCdoB).
Com informações do Século Diário
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