Salários congelados e menos concursos: como a PEC 241 pode afetar o funcionalismo público

Essa é a pergunta que vem se multiplicando nas redes sociais desde que o governo Michel Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende amenizar o rombo nas contas públicas.

Na terça-feira, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado. Ele estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação.

Mas como a PEC afeta os servidores federais?

Segundo especialistas consultados pela BBC Brasil, há três tipos de impacto.

O primeiro deles está descrito na proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

As medidas funcionam como uma forma de punição se a conta não fechar.

Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público do país.

Salários congelados

De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os funcionários públicos deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação - mesmo com o cumprimento do teto.

Isso acontece porque o limite é global e vale para todos os custos de um Poder ou de um órgão. Dessa forma, se o Executivo tiver que dar mais verba para as escolas, por exemplo, poderá segurar as remunerações de seus empregados.

Na prática, isso equivaleria a reduzir os salários, porque a inflação - medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - é quanto poder de compra o dinheiro perde determinado período. Sem a correção, é como se o pagamento diminuísse, porque o mesmo valor compra menos que antes.

O congelamento é sugerido por causa do grande peso que os salários têm no orçamento. Em 2015, 20% das despesas do governo federal foram com pessoal. Para efeito de comparação, as chamadas despesas correntes, que incluem os custeios com saúde, educação e ciência, corresponderam a 27% do mesmo total.

O percentual ocupado pela folha de pagamento deve crescer mais com os aumentos concedidos neste ano. Em julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que concedeu reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

No entanto, o que mais prejudica as contas públicas é a Previdência desse grupo de mais de 2 milhões de pessoas, das quais 44% são aposentados ou pensionistas.

Mudanças na Previdência

Segundo cálculos do professor de economia da FGV e PUC-SP Nelson Marconi, no ano passado os benefícios pagos a servidores federais somaram R$ 105 bilhões.

Como as contribuições de quem está trabalhando não cobrem esse montante, há um déficit de R$ 92,9 bilhões, próximo ao rombo de R$ 90,3 bilhões do INSS. A diferença é que o primeiro atende 980 mil pessoas e o segundo, 32,7 milhões - é onde estão os profissionais da iniciativa privada.

Com uma participação tão expressiva na crise fiscal do país, o fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não vê outra escapatória a não ser mexer no funcionalismo.

"Pela magnitude do problema, não adianta imaginar que o governo pode reequilibrar despesas cortando passagem aérea, vigilância, segurança, como disse nas outras vezes. Dessa vez vai ter que acertar os grandes grupos de despesas."

Esse controle, no entanto, está atrelado a alterações no regime previdenciário, uma das principais fontes de gastos.

"Como os valores de aposentadoria têm evoluído ao longo dos anos, para que o teto funcione e não leve ao corte de outras despesas em saúde, educação e investimento, é preciso acontecer uma reforma da Previdência. Se uma continuar a subir, vai ter que contrair a outra", afirma Marconi.

Para Gil Castello Branco, diante da importância de saúde e educação, que receberam um tratamento diferente nas regras da PEC, os funcionários não devem ser poupados. Ambas as áreas só entram no teto em 2018.

"A despesa com pessoal não é prioritária. Estávamos discutindo se o orçamento de 2016, corrigido pela inflação, seria suficiente para saúde e educação, e vimos que não. Por isso, veio esse tratamento especial. Se estamos aumentando os gastos ali, não vamos podemos fazer isso com os servidores."

Missão do funcionalismo

Para os entrevistados, a proposta pode levantar uma discussão sobre privilégios e distorções no funcionalismo.

Um levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi mostrou que empregados da área pública ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade. Entre os que têm ensino médio, por exemplo, essa lacuna era em média 44% no ano passado.

Gil Castello Branco, da Contas Abertas, cita os salários altíssimos de algumas carreiras e o sonho dos jovens de entrar em órgãos públicos apenas pela estabilidade como algumas distorções produzidas pelo atual sistema.

"Já houve matérias mostrando garçom do Senado ganhando R$ 15 mil. Há margem, por esses valores estratosféricos, para você rediscutir a estrutura de cargos e salários", diz.

"Em Brasília, por exemplo, há uma distorção grave a ser corrigida quando se observa que o sonho de dez em dez jovens é fazer um concurso público. O jovem quer ingressar numa carreira do Executivo, Judiciário ou Legislativo, independentemente da vocação."

Branco acrescenta que, por já entrarem ganhando muito e não terem progressão de salário, nem avaliação de desempenho, muitos profissionais se sentem desmotivados. E acabam se acomodando.

A estabilidade no cargo, diz a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, também seria um ponto a ser discutido. Ela argumenta que, ao ter essa garantia, o funcionário deveria começar com um salário mais baixo, para estimulá-lo a se desenvolver.

Segundo Latif, uma saída seria adotar valores do setor privado como a "meritocracia e a concorrência". Essas práticas, ela diz, já estão presentes em países como Dinamarca, Reino Unido, Suíça e México.

"Com o teto, a gente vai precisar discutir prioridades e o incômodo em relação a quão caro é o nosso funcionalismo vai ficar mais explícito. Se a sociedade começa a se incomodar com a estabilidade no setor público quando há tanta gente desempregada, a discussão pode se tornar uma pauta política."

Analistas afirmam que o custo do funcionalismo público deve ser discutido com cautela após a aprovação da PEC 154, do teto de gastos

Mas os entrevistados se mostram céticos quanto à capacidade do governo Temer de implementar mudanças tendo em vista a pressão dos grupos interessados e da instabilidade política do país.

"Não vão conseguir comprar tanta briga ao mesmo tempo. Não vão mexer em tantas reformas. Não tem estabilidade e não dá tempo", diz Nelson Marconi.

Membros do Legislativo e do Judiciário têm força para inviabilizar esse debate e ainda garantir reajustes durante uma crise fiscal, argumenta a coordenadora de Pesquisas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri.

Isso porque têm mais autonomia e questões relacionadas a aumentos, por exemplo, são legisladas ou julgadas por eles mesmos.

'Nem todos são marajás'

Ao mesmo tempo, Pelatieri pondera que o funcionalismo público federal não é homogêneo e acha que é injusto dizer que toda a máquina é inchada.

"Nem todos os funcionários têm tratamento isonômico, alguns podem ter reajuste mais forte em detrimento de outras categorias. Quem trabalha nos ministérios, na saúde, na educação, não tem o mesmo poder de quem trabalha no Legislativo, no Banco Central, na Receita."

Segundo a pesquisadora, sem espaço para o crescimento da folha de pagamento e com as sanções previstas na PEC, o teto deve levar à redução do número de funcionários públicos, o que poderia poderia afetar ainda mais os hospitais e escolas do país.

"É uma parte do funcionalismo federal a que tem salários muito mais elevados do que nós, reles mortais. Não dá para colocar tudo num saco de marajás.

Fonte: BBC Brasil

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Movimentos sociais protestam na Avenida Paulista contra PEC do Teto de Gastos

Manifestantes contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos, protestaram hoje (25) em São Paulo em um ato que reuniu movimentos sociais, sindicatos e coletivos ligados à Frente Povo Sem Medo e à Frente Brasil Popular. Eles partiram do vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seguiram em passeata até o escritório da Presidência da República, também na Avenida Paulista.

A PEC 241 foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. O texto também precisa ser votado em dois turnos no Senado.

O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Josué Rocha, criticou a PEC e disse que não houve debate suficiente com a sociedade antes do envio da proposta ao Congresso Nacional.

“Queremos ampliar o diálogo com a população e esclarecer, de fato, o que representa essa PEC. O [presidente da República] Temer, ao fazer essa aprovação a toque de caixa, quer pegar de surpresa a população. Como não é um projeto que traz um impacto imediato para a vida de todos, demora um tempo para que a gente consiga de fato fazer a discussão na sociedade e ampliar as mobilizações”, disse o ativista. “A PEC representa um grande retrocesso e é claro que, assim que a população perceber isso, vai sair às ruas, e a gente ainda tem chance de barrar”, acrescentou.

Também participaram do ato na Paulista a Central dos Movimentos Populares (CMP), a União Juventude Socialista, o Coletivo Rua, a Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Arquibancada Ampla Geral e Irrestrita (Agir), entre outras entidades.

Durante o protesto, os manifestantes gritaram palavras de ordem como “Fora Temer”, “Trabalhador, preste atenção, são 20 anos sem saúde e educação”, “Para a PEC eu digo não, eu quero investimento em saúde e educação”. O grupo ocupou aproximadamente um quarteirão da Avenida Paulista e caminhou sobre quatro das oito faixas da via.

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Câmara aprova texto-base da PEC dos gastos em 2º turno com menos votos que na primeira votação

A Câmara dos Deputados aprovou, em um segundo turno de votação nesta terça-feira, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos com um número menor de votos do que o registrado na votação da proposta em primeiro turno há duas semanas.

A proposta foi chancelada por 359 votos a 116. Na votação anterior, a PEC, considerada vital pelo governo do presidente Michel Temer, recebeu 366 votos favoráveis. O placar ficou abaixo da expectativa do governo, que calculava ter entre 370 e 380 votos.

Eram necessários os votos de 308 deputados para aprovar o texto, que ainda pode ser alterado por emendas, que foram destacadas para serem votadas separadamente.

Encarada como prioritária pelo Executivo em seu esforço para equilibrar as contas públicas, a PEC seguirá ao Senado assim que for encerrada a análise das emendas, e também precisa ser aprovada pelos senadores em dois turnos de votação para ser promulgada.

A medida restringe o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, estabelecendo um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias, com possibilidade de alteração no índice de correção a partir do 10º ano de vigência da matéria.

Cinco parlamentares da bancada do Espírito Santo votaram pela aprovação da proposta enviada pelo presidente Michel Temer, enquanto três se manifestaram contrários à medida. Paulo Foletto (PSB), de licença médica, e Max Filho (PSDB), na reta final da campanha pela Prefeitura de Vila Velha, não participaram da sessão. Veja como eles votaram:

A favor da PEC 241

Carlos Manato (SDD)

Dr. Jorge Silva (PHS)

Evair Vieira de Melo (PV)

Lelo Coimbra (PMDB)

Marcus Vicente (PP)

Contra a PEC 241

Sergio Vidigal (PDT)

Givaldo Vieira (PT)

Helder Salomão (PT)

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Jovem encontrado morto em escola do Paraná foi esfaqueado por colega

O adolescente encontrado morto hoje (24) dentro do Colégio Estadual Santa Felicidade, em Curitiba, foi morto por um colega, de 17 anos, de acordo com nota divulgada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR). O jovem foi apreendido pela polícia e confesssou o crime.

Os dois estudavam na escola, que é uma das que estão ocupadas por alunos no Paraná. De acodo com a Secetaria de Educação, após o ocorrido a escola foi desocupada pelos alunos. O crime ocorreu durante a tarde desta segnda-feira. O suspeito alegou, em depoimento, que houve um desentendimento enquanto ele e a vítima consumiam uma droga sintética e que, durante a briga, esfaqueou o colega numa tentativa de se defender. A faca supostamente usada no crime foi apreendida no local.

Os estudantes que participam do movimento de ocupação alegaram que, apesar de ser aluno da escola, o adolescente morto não participava da ocupação. Já o governo diz que ambos participavam do movimento. 

“As diligências indicam que os dois menores, que participavam deste movimento de ocupação das escolas, fizeram uso de droga sintética, dividindo uma ‘balinha’, como eles chamam. Ele confessou que por causa dos efeitos da droga, teriam ficado alterados e o grupo então solicitou que eles saíssem do local, indo para o alojamento, onde se desentenderam. A vítima teria partido para cima do autor, que portava uma faca de cozinha no bolso e que então teria se defendido atacando o outro adolescente, de quem era amigo de infância”, disse o secretário Wagner Mesquita em entrevista coletiva.

Os golpes teriam atingido o pescoço e o peito da vítima, que não resistiu aos ferimentos e morreu ainda dentro da escola. A polícia segue com as oitivas de testemunhas e de outros alunos que estavam na escola. Após o crime, o adolescente contou à polícia que fugiu após pular a janela e o muro da escola. Na sequência, acabou preso em sua residência, também no bairro Santa Felicidade, por agentes do serviço reservado da Polícia Militar. Ele foi conduzido à Delegacia do Adolescente.

Divergências

Em nota divulgada nesta tarde, o movimento Ocupa Paraná disse que nenhuma informação havia sido repassada aos mais de dez advogados do movimento, que estavam proibidos de entrar no local para dar suporte aos outros estudantes da ocupação, que estavam lá dentro com a Polícia Civil.

O secretário informou que a Sesp abriu um canal de denúncia de crimes (181) envolvendo abusos de drogas, violência e ameaça nas escolas ocupadas. “Nos últimos seis dias, 60 comunicações de crimes de diversas naturezas foram feitas e estão sendo investigadas”, disse. Qualquer denúncia deve ser feita pelo 181 e a ligação é anônima.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nota na qual lamenta e se solidariza com familiares e amigos do jovem. "Diante desse fato trágico, a sociedade cobra dos órgãos responsáveis pelo controle, fiscalização e proteção à juventude, a apuração rigorosa do ocorrido e a punição dos envolvidos. O MEC reafirma o apelo feito, na semana passada, aos organizadores dos movimentos de ocupação para que prevaleça o bom senso, a responsabilidade com a educação e, fundamentalmente, com a vida e a segurança desses jovens, em sua maioria menores de idade", diz.

O balanço da Secretaria Estadual de Educação desta segunda-feira contabilizava 792 escolas da rede ocupadas, de um total de 2,1 mil. Segundo o último balanço dos estudantes do movimento, são 850 escolas.

Ocupações ocorrem não apenas no Paraná, mas em outros estados. Estudantes ocupam escolas e instituições federais em protesto contra a Medida Provisória do Novo Ensino Médio e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite de gastos ao governo federal pelos próximos 20 anos.

Foto: Portal Paraná

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PEC do Teto volta a ser colocada à prova nesta semana na Câmara

A poucos dias do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro, a Câmara dos Deputados tem pautada para esta semana a retomada do trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos e tem suscitado reações inflamadas por parte de quem é contra e a favor.

A expectativa do governo, autor da proposta, é que o texto seja aprovado rapidamente como está, de modo que possa a vigorar a partir do Orçamento do ano que vem e que sirva como um sinal positivo para a retomada de confiança dos agentes econômicos, mas a oposição e movimentos sociais, que temem a restrição de gastos em áreas como saúde e educação, estão mobilizados contra a medida.

Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 292 votos a 101, o projeto de lei que desobriga a Petrobras de operar todos os blocos de exploração do pré-sal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Segundo turno da votação da PEC 241 está na pauta do dia 25 da Câmara dos DeputadosFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Aprovada pelos deputados em primeiro turno no dia 10, por 366 votos a 111 e com duas abstenções, a expectativa era de que a PEC 241 voltasse à pauta nesta segunda-feira (24). A possibilidade, contudo, de que não houvesse quórum o bastante para viabilizar sua votação, pois alguns deputados estão empenhados na reta final das campanhas de segundo turno das eleições municipais, fez com que a análise da proposta fosse marcada para terça (25).

Protestos e defesa do governo

Em diversos estados, estudantes secundaristas e universitários ocuparam escolas e universidades em protesto contra a PEC 241, bem como para se opor às mudanças na educação decorrentes de uma medida provisória editada no mês passado pelo governo.

Os ministros do governo, por outro lado, têm feito declarações em defesa do teto de gastos, tido como essencial para a recuperação da economia a partir do ano que vem. Nesta semana, por exemplo, o ministro do planejamento, Dyogo Oliveira, disse ser necessário “fazer ajustes para não frustar expectativas” e que o Orçamento do ano que vem já foi calculado tendo em vista a aprovação da PEC.

Na quarta-feira (19), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a defender a PEC como sendo essencial para a recuperação da economia e da geração de empregos. Ele disse ainda que “não há margem” para excessões na proposta.

Senado

Caso seja aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC do Teto segue para o Senado, onde todo o trâmite de votação volta ao início, com análise de constitucionalidade, debate e votação em comissão especial e apreciação em dois turnos no plenário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) já definiu, após reunião com os líderes, o calendário de tramitação da PEC 241, que deve ser levada para o teste em plenário no dia 29 de novembro. A intenção é que a votação final ocorra em 13 de dezembro, pouco antes do início do recesso parlamentar e a tempo para a sanção presidencial ainda este ano.

A PEC 241 prevê que o aumento de gastos do governo em um ano esteja restrito à inflação do ano anterior. A proposta prevê uma revisão daqui a dez anos da medida, que pode vigorar por até 20 anos. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno pelos deputados, a restrição para os orçamentos de saúde e educação passaria a valer a partir de 2018.

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